Artigo 4º do Decreto de 16 de Fevereiro de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo ou Formosinha", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.