Decreto de 16 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida nos arts. 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", e 5º, alínea "c", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face das despesas obrigatórias de caráter continuado terem sido computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002 , e do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que condiciona a execução das despesas sujeitas à restrição de empenho e movimentação financeira, objeto dos créditos suplementares e especiais abertos, aos limites nele estabelecidos; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receita vinculada, no valor de R$ 421.011.284,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.612.284,00 (seis milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2002

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.306.142

ATIVIDADES

09 1220083 2910REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.306.142

09 1220083 2910 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL

3.306.142

S

3

P

90

0

153

3.306.142

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

TOTAL - GERAL

3.306.142

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.306.142

ATIVIDADES

08 1260065 2584SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.306.142

08 1260065 2584 0001SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL

3.306.142

S

3

P

40

0

100

3.306.142

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

TOTAL - GERAL

3.306.142

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

82.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310099 0583PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

82.000.000

11 3310099 0583 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL

82.000.000

TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)407600

S

3

P

90

0

140

82.000.000

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

162.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310100 0581PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL

162.000.000

11 3310100 0581 0001PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL

162.000.000

TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)798256

S

3

P

90

0

140

162.000.000

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

177.011.284

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460902 0158FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES

177.011.284

28 8460902 0158 0001FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL

177.011.284

S

5

F

90

0

140

177.011.284

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

421.011.284

TOTAL - GERAL

421.011.284

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.195.595

ATIVIDADES

08 1220065 2574REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.195.595

08 1220065 2574 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL

3.195.595

S

3

P

40

0

153

3.195.595

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

110.547

ATIVIDADES

08 1220066 2573REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA

110.547

08 1220066 2573 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL

110.547

S

3

P

40

0

153

110.547

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

TOTAL - GERAL

3.306.142

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

3.306.142

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

3.306.142

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

3.306.142

F

9

F

99

0

100

3.306.142

TOTAL - FISCAL

3.306.142

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.306.142