Artigo 3º do Decreto de 16 de Abril de 2013
Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O regimento interno da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e editado por portaria da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.