Artigo 2º do Decreto de 16 de Abril de 1996
Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Mirante da Serra-RO, o imóvel denominado Gleba Novo Destino - Setor Urupá.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização do perímetro urbano daquela municipalidade.