Artigo 1º do Decreto de 15 de Novembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Água Vermelha", com área de 677,6000 ha (seiscentos e setenta e sete hectares e sessenta ares), situado no Município de Neópolis, objeto da Matrícula 281, fls. 281, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Neópolis, Estado de Sergipe.