Decreto de 15 de Junho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000 ATIVIDADES 04 306 0776 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 470.000 04 306 0776 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 470.000 F 3 1 90 0 100 470.000 TOTAL - FISCAL 470.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 470.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254 ATIVIDADES 04 331 0778 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 19.644 04 331 0778 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 19.644 F 3 1 90 0 174 19.644 04 122 0778 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 106.610 04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 106.610 F 3 2 90 0 174 106.610 TOTAL - FISCAL 126.254 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 126.254 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875 ATIVIDADES 04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 296.875 04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 296.875 F 4 2 90 0 157 296.875 TOTAL - FISCAL 296.875 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 296.875 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 437.000 ATIVIDADES 04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 437.000 04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 437.000 F 3 2 90 0 100 437.000 TOTAL - FISCAL 437.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 437.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000 ATIVIDADES 04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN 470.000 04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL 470.000 F 3 2 90 0 100 470.000 TOTAL - FISCAL 470.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 470.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254 ATIVIDADES 04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 19.644 04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL 19.644 F 3 2 90 0 174 19.644 04 123 0778 2205 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) 106.610 04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL 106.610 F 3 2 90 0 174 106.610 TOTAL - FISCAL 126.254 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 126.254 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875 ATIVIDADES 04 092 0775 2245 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL 296.875 04 092 0775 2245 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL 296.875 F 4 2 90 0 157 296.875 TOTAL - FISCAL 296.875 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 296.875 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 60.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 845 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL 60.000 04 845 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL 60.000 F 3 2 80 0 100 60.000 0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 377.000 ATIVIDADES 04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 70.000 04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 70.000 3 2 90 0 100 70.000 04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA 30.000 04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL 30.000 F 3 2 50 0 100 11.500 F 3 2 90 0 100 18.500 04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO 31.000 04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL 31.000 F 3 2 50 0 100 21.300 F 3 2 90 0 100 9.700 04 121 0797 4727 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO 46.000 04 121 0797 4727 0001 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL 46.000 F 3 2 50 0 100 31.000 F 3 2 90 0 100 15.000 04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO 200.000 04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 TOTAL - FISCAL 367.000 TOTAL - SEGURIDADE 70.000 TOTAL - GERAL 437.000