Artigo 3º do Decreto de 15 de Junho de 1993
Outorga à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O contrato decorrente da concessão será celebrado em 60 (sessenta) dias contados da publicação da deliberação do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato de outorga.