Decreto de 15 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", II, V, alíneas "a" e "b", itens "1" e "2", VIII, IX e XIX, alíneas "b", item "1", e "c", e §§ 1º e 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:

Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

i )

j )

k )

l )

II

a )

b )

III

Art. 3º