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Coração para favoritarDecreto de 15 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", II, V, alíneas "a" e "b", itens "1" e "2", VIII, IX e XIX, alíneas "b", item "1", e "c", e §§ 1º e 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:

Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


k )


l )


II


a )


b )


III


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2013