Decreto de 15 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", II, VIII e XXII, alínea "a", e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.^[]

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no valor de R$ 43.261.449,00 (quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), sendo:

a

R$ 2.576.742,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais), relativos a Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos;

b

R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e

c

R$ 684.707,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais) a Recursos Próprios Financeiros;

II

excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 2.597.545,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 48.672.715,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.090.000 Atividades 25 122 2119 2000 Administração da Unidade 6.090.000 25 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.090.000 F 3 2 90 0 334 5.150.000 F 4 2 90 0 334 940.000 TOTAL – FISCAL 6.090.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.090.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 100.000 Projetos 18 543 2119 125F Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina 100.000 18 543 2119 125F 0042 Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 100.000 F 3 2 90 0 650 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2022 Combustíveis 15.221.037 Atividades 25 125 2022 2391 Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis 4.090.386 25 125 2022 2391 0001 Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis - Nacional 4.090.386 F 3 2 90 0 650 1.005.647 F 4 2 90 0 650 3.084.739 Projetos 25 122 2022 10TP Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas 11.130.651 25 122 2022 10TP 0053 Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas - No Distrito Federal 11.130.651 F 4 2 90 0 650 11.130.651 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 25.378.963 Atividades 25 122 2119 2000 Administração da Unidade 24.503.963 25 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24.503.963 F 3 2 90 0 650 6.101.238 F 4 2 90 0 650 18.402.725 25 665 2119 2388 Regulamentação das Atividades da Indústria de Petróleo e da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis 275.000 25 665 2119 2388 0001 Regulamentação das Atividades da Indústria de Petróleo e da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis - Nacional 275.000 F 4 2 90 0 650 275.000 25 128 2119 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 600.000 25 128 2119 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 600.000 F 3 2 90 0 250 600.000 TOTAL – FISCAL 40.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.600.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 660.402 Atividades 25 122 2119 2000 Administração da Unidade 660.402 25 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 660.402 F 3 2 90 0 142 660.402 TOTAL – FISCAL 660.402 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 660.402 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 5.400.000 Atividades 26 122 2126 2000 Administração da Unidade 5.400.000 26 122 2126 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.400.000 F 3 2 90 0 100 5.400.000 TOTAL – FISCAL 5.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.400.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2117 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 2.250.000 Atividades 24 122 2117 20ZC Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações 2.250.000 24 122 2117 20ZC 0001 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações - Nacional 2.250.000 F 4 2 90 0 100 2.250.000 TOTAL – FISCAL 2.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.250.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 3.002.079 Atividades 24 125 2025 2424 Fiscalização em Telecomunicações 3.002.079 24 125 2025 2424 0001 Fiscalização em Telecomunicações - Nacional 3.002.079 F 4 2 90 0 178 3.002.079 2117 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 9.828.157 Atividades 24 122 2117 2000 Administração da Unidade 9.828.157 24 122 2117 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 9.828.157 F 3 2 90 0 178 6.615.274 F 4 2 90 0 178 3.212.883 TOTAL – FISCAL 12.830.236 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.830.236 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2026 Conservação e Gestão de Recursos Hídricos 3.261.449 Operações Especiais 18 544 2026 00LX Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). 3.261.449 18 544 2026 00LX 0001 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Nacional 1.313.850 F 3 1 50 0 316 1.038.021 F 3 1 50 0 680 275.829 18 544 2026 00LX 0030 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Na Região Sudeste 1.947.599 F 3 1 50 0 316 1.538.721 F 3 1 50 0 680 408.878 TOTAL – FISCAL 3.261.449 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.261.449 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 9.807.672 Atividades 18 541 2018 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 2.597.545 18 541 2018 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 2.597.545 F 3 2 90 0 195 1.250.000 F 4 2 90 0 195 1.347.545 18 541 2018 6381 Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais 7.210.127 18 541 2018 6381 0001 Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais - Nacional 7.210.127 F 3 2 90 0 195 7.210.127 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 440.000 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 180.000 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 180.000 F 4 2 90 0 195 180.000 18 122 2124 20W9 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente 260.000 18 122 2124 20W9 0001 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente - Nacional 260.000 F 3 2 90 0 195 260.000 TOTAL – FISCAL 10.247.672 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.247.672 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2050 Mudanças Climáticas 3.000.000 Atividades 18 541 2050 20G4 Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima 3.000.000 18 541 2050 20G4 0001 Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 142 3.000.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 1.358.612 Atividades 06 182 2040 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil 1.358.612 06 182 2040 8172 0001 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Nacional 1.358.612 F 4 2 90 0 100 1.358.612 2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 2.832.000 Atividades 04 122 2111 2000 Administração da Unidade 2.832.000 04 122 2111 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.832.000 F 3 2 90 0 100 2.832.000 TOTAL – FISCAL 4.190.612 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.190.612 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 500.000 Atividades 15 244 2029 20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria 500.000 15 244 2029 20N7 6000 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 3.043.502 Atividades 19 573 2029 8340 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação 3.043.502 19 573 2029 8340 0020 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste 3.043.502 F 4 2 30 0 286 3.043.502 TOTAL – FISCAL 3.043.502 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.043.502 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 2.357.836 Atividades 04 122 2111 2000 Administração da Unidade 2.357.836 04 122 2111 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.357.836 F 3 2 90 0 100 2.357.836 TOTAL – FISCAL 2.357.836 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.357.836 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.190.000 Projetos 25 572 2119 13E4 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META 6.190.000 25 572 2119 13E4 0001 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional 6.190.000 F 4 2 50 0 334 5.150.000 F 4 2 90 0 334 940.000 F 4 2 90 0 650 100.000 TOTAL – FISCAL 6.190.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.190.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 600.000 Atividades 25 122 2119 2000 Administração da Unidade 600.000 25 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 600.000 F 3 2 90 0 250 600.000 TOTAL – FISCAL 600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 660.402 Atividades 25 121 2119 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético 660.402 25 121 2119 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional 660.402 F 4 2 90 0 142 660.402 TOTAL – FISCAL 660.402 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 660.402 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 4.000.000 Operações Especiais 26 125 2126 09LH Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral 4.000.000 26 125 2126 09LH 0001 Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional 4.000.000 F 3 2 70 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 4.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.400.000 Atividades 26 122 2126 2000 Administração da Unidade 1.400.000 26 122 2126 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.400.000 F 4 2 90 0 100 1.400.000 TOTAL – FISCAL 1.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.400.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2117 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 2.250.000 Atividades 24 122 2117 20ZC Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações 2.250.000 24 122 2117 20ZC 0001 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações - Nacional 2.250.000 F 3 2 90 0 100 2.250.000 TOTAL – FISCAL 2.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.250.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 3.385.413 Atividades 24 125 2025 2424 Fiscalização em Telecomunicações 3.385.413 24 125 2025 2424 0001 Fiscalização em Telecomunicações - Nacional 3.385.413 F 3 2 90 0 178 3.385.413 2117 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 9.444.823 Atividades 24 122 2117 2000 Administração da Unidade 9.444.823 24 122 2117 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 9.444.823 F 3 2 90 0 178 2.829.549 F 4 2 90 0 178 6.615.274 TOTAL – FISCAL 12.830.236 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.830.236 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 7.650.127 Atividades 18 541 2018 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 7.650.127 18 541 2018 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 7.650.127 F 3 2 90 0 195 7.650.127 TOTAL – FISCAL 7.650.127 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.650.127 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2050 Mudanças Climáticas 3.000.000 Atividades 18 541 2050 20G4 Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima 3.000.000 18 541 2050 20G4 0001 Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima - Nacional 3.000.000 F 4 2 90 0 142 3.000.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 1.358.612 Atividades 06 182 2040 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil 1.358.612 06 182 2040 8172 0001 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Nacional 1.358.612 F 3 2 90 0 100 1.358.612 TOTAL – FISCAL 1.358.612 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.358.612 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 500.000 Atividades 15 244 2029 20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria 500.000 15 244 2029 20N7 6000 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal 500.000 F 3 2 80 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 3.043.502 Atividades 19 573 2029 8340 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação 3.043.502 19 573 2029 8340 0020 Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste 3.043.502 F 3 2 30 0 286 3.043.502 TOTAL – FISCAL 3.043.502 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.043.502 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2013 Agricultura Irrigada 3.762.000 Atividades 20 607 2013 20EY Administração de Perímetros Públicos de Irrigação 290.000 20 607 2013 20EY 0001 Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional 290.000 F 3 2 90 0 100 290.000 Projetos 20 607 2013 12OB Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação 3.472.000 20 607 2013 12OB 0001 Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional 3.472.000 F 3 2 90 0 100 3.472.000 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 20.000 Atividades 13 392 2027 2D82 Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semiárido 20.000 13 392 2027 2D82 0023 Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semiárido - No Estado do Ceará 20.000 F 3 2 90 0 100 20.000 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 120.000 Atividades 04 127 2029 8689 Elaboração e Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 120.000 04 127 2029 8689 0020 Elaboração e Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local - Na Região Nordeste 120.000 Zoneamento realizado (quilômetro quadrado): 500 F 3 2 90 0 100 120.000 2051 Oferta de Água 674.593 Atividades 18 544 2051 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 300.000 18 544 2051 20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 18 544 2051 8621 Estudos para Obras de Infraestrutura Hídrica 80.000 18 544 2051 8621 0001 Estudos para Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional 80.000 F 3 2 90 0 100 80.000 Projetos 18 544 2051 1851 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica 294.593 18 544 2051 1851 0001 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional 294.593 F 4 2 90 0 100 294.593 2052 Pesca e Aquicultura 180.000 Projetos 20 608 2052 5464 Implantação de estações de piscicultura e centros integrados de recursos pesqueiros e aquicultura 180.000 20 608 2052 5464 0020 Implantação de estações de piscicultura e centros integrados de recursos pesqueiros e aquicultura - Na Região Nordeste 180.000 F 4 2 90 0 100 180.000 2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 433.243 Projetos 04 122 2111 1M51 Reforma dos Edifícios-Sedes do DNOCS - Administração Central e Coordenadorias Estaduais 433.243 04 122 2111 1M51 0001 Reforma dos Edifícios-Sedes do DNOCS - Administração Central e Coordenadorias Estaduais - Nacional 433.243 F 4 2 90 0 100 433.243 TOTAL – FISCAL 5.189.836 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.189.836