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Decreto de 15 de Julho de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", II, V, alíneas "a" e "b", itens "1" e "2", VIII, IX e XIX, alíneas "b", item "1", e "c", e §§ 1º e 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:
Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
k )
l )
II
a )
b )
III
Art. 3º
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2013