Artigo 42 do Decreto de 15 de Janeiro de 1996
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias a instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos sermos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.