Artigo 1º do Decreto de 15 de Janeiro de 1996

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra situada na faixa de quinze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Igapó/Dom Marcolino/Boa Cica em 69 kV, com origem na subestação Igapó e término na subestação Boa Cica, localizada nos Municípios de Maxaranguape e Touros, Estado do Rio Grande do Norte, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo Nº 48100.002921/95-68.