Artigo 4º do Decreto de 15 de Abril de 2010
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bacuri/Magú", situado no Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.