Decreto de 14 de Março de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Fundação Faculdade Municipal de Administração e Ciências Econômicas de União da Vitória, na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Paraná nº 187/94, de 2 de setembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23123.005581/94-10, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.