Artigo 7º do Decreto de 14 de Julho de 2005
Convoca a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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