Artigo 2º do Decreto de 14 de Julho de 2005

Convoca a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Art. 2º

A 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será precedida de conferências estaduais e municipais, de acordo com calendário estabelecido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.