Artigo 1º do Decreto de 14 de Agosto de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.