Decreto de 13 de Novembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do § 3 do art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e do art. 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Quedas", com área de 875,7200 ha (oitocentos e setenta e cinco hectares e setenta e dois ares), localizado no Município de Aporé, Estado de Goiás, cadastrado no SNCR sob o código nº 933.015.005.428-4, objeto da matrícula nº R-1-921, fls. 142, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos, Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Judiciário de Aporé, Comarca de Itajá, Estado de Goiás, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo INCRA/SR-04/GO/Nº 54150.001037/00-34, sendo obrigatório a implantação no imóvel do projeto de exploração aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2001