Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 2002

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 121.967.568,74 (cento e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para R$ 124.437.527,80 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 2.469.959,06 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos).