Decreto de 13 de Maio de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Amazônia, em Manaus (AM).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista os Pareceres do Conselho Federal de Educação nºs 58/94 e 309/94, conforme constam do Processo nº 23001.000751/90-14, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.