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Decreto DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1994. de 13/5/1994

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1994.
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Amazônia, em Manaus (AM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista os Pareceres do Conselho Federal de Educação nºs 58/94 e 309/94, conforme constam do Processo nº 23001.000751/90-14, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 13 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Direito da Amazônia, mantida pela Escola Superior da Amazônia, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel