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Artigo 3º do Decreto de 13 de dezembro de 2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto /2000