Artigo 3º do Decreto de 13 de Agosto de 2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.400.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.