Artigo 3º do Decreto de 13 de Abril de 2007
Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O DNOCS promoverá, com os recursos no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .