Artigo 2º do Decreto de 13 de Abril de 2007
Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput as áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 14 de março de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona.