Artigo 1º do Decreto de 13 de Abril de 1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$122.880.000,00 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.769, de 21 de dezembro de 1998 , e aberto por Decreto de 22 dezembro de 1998 , na forma de Anexo I deste Decreto.