Artigo 2º do Decreto de 12 de Julho de 2010
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta e Texas", situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.