Artigo 5º do Decreto de 12 de dezembro de 2005
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o Decreto de 20 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.