Artigo 3º do Decreto de 12 de Agosto de 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 3.490.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.