Artigo 2º do Decreto de 12 de Abril de 1995
Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam extintas todas as concessões outorgadas à Furnas - Centrais Elétricas S.A., pelo Decreto nº 85.983, de 6 de maio de 1981 , para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica de trecho do curso principal do rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, a montante do reservatório da Usina Hidrelétrica Serra da Mesa.