Artigo 3º do Decreto de 10 de Setembro de 2013
Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os bens imóveis objeto da autorização para desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à implantação do projeto de revitalização e urbanização da zona portuária do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.