Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 63.468.182,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I
R$ 7.907.144,00 (sete milhões, novecentos e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;
II
R$ 1.718.189,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil, cento e oitenta e nove reais) de Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro; e
III
R$ 53.842.849,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013
Anexo
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | |
ANEXO | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 53.842.849 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 845 | 0903 0223 | Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º ) | | | | | | | 53.842.849 |
28 845 | 0903 0223 0001 | Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º ) - Nacional | | | | | | | 53.842.849 |
| | | F | 3 | 1 | 30 | 0 | 134 | 26.921.425 |
| | | F | 3 | 1 | 40 | 0 | 134 | 26.921.424 |
TOTAL – FISCAL | 53.842.849 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 53.842.849 |
| |
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
ANEXO | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.718.189 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 845 | 0903 00H6 | Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) | | | | | | | 1.718.189 |
28 845 | 0903 00H6 0001 | Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional | | | | | | | 1.718.189 |
| | | F | 3 | 1 | 30 | 0 | 119 | 515.457 |
| | | F | 3 | 1 | 40 | 0 | 119 | 1.202.732 |
TOTAL – FISCAL | 1.718.189 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.718.189 |
| |
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte | |
| |
ANEXO | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 7.907.144 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 845 | 0903 0169 | Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) | | | | | | | 7.907.144 |
28 845 | 0903 0169 0001 | Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) - Nacional | | | | | | | 7.907.144 |
| | | F | 3 | 1 | 30 | 0 | 118 | 7.907.144 |
TOTAL – FISCAL | 7.907.144 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 7.907.144 |
