Artigo 4º do Decreto de 10 de Março de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.