Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 5º do Decreto de 10 de Julho de 1995

Autoriza o Incra a doar ao Município de Aragominas (TO), Loteamento Muricizal 1ª Etapa, lote 173/36.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.