Artigo 4º do Decreto de 10 de Julho de 1995
Autoriza o Incra a doar ao Município de Aragominas (TO), Loteamento Muricizal 1ª Etapa, lote 173/36.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A doação será formalizada mediante expedição pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de Título de Domínio.