Art. 4º
Ficam excluídas do perímetro citado no caput do art. 2º as APAs da Bacia do Rio Descoberto e da Bacia do Rio São Bartolomeu, criadas pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983 ; o Parque Nacional de Brasília, criado pelo Decreto nº 241, de 29 de novembro de 1961 ; a Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto de 10 de junho de 1999 ; e as Zonas Urbanas de Consolidação de Sobradinho e Planaltina.
Anexo
Texto
ANEXO I
- MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PREVIAMENTE LICENCIADOS PELO IBAMA/DF;
- RECUPERAÇÃO E REGENERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TURISMO;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE TERMINAIS E AEROPORTOS;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE CONCRETO, ASFALTO E GALVANOPLASTIA;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIOS E CALÇADOS;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL DE TRANSPORTE;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO;
- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS MECÂNICAS;
- LICENCIAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS;
- LICENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL;
- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DERIVAÇÃO DE ÁGUA;
- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA RENOVÁVEL DE CAPACIDADE REDUZIDA;
- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES DE PLANTAS NATIVAS, ORNAMENTAIS E MEDICINAIS;
- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE CONTROLE E COMBATE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS;
- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA;
- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE BIORREMEDIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS EXISTENTES;
- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA; e
- LICENCIAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE.
