Artigo 3º, Inciso XIII do Decreto de 10 de Janeiro de 2002

Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Art. 3º

Fazem parte da APA do Planalto Central os seguintes polígonos, descritos de acordo com o PDOT, aprovado pela Lei Complementar do Distrito Federal nº 17, de 28 de janeiro de 1997:

I

Área com Restrição Físico Ambiental do Entorno do Parque Nacional;

II

Áreas Rurais Remanescentes do Vicente Pires;

III

Área Rural Remanescente Taguatinga;

IV

Área de Lazer Ecológico do Parque do Guará;

V

Área Rural Remanescente Águas Claras;

VI

Área Rural Remanescente Samambaia;

VII

Área Rural Remanescente São José;

VIII

Área Rural Remanescente Governador;

IX

Área Rural Remanescente Vereda da Cruz; X - Área Rural Remanescente Bernardo Sayão;

XI

Área Rural Remanescente Núcleo Bandeirante;

XII

Área Rural Remanescente Vereda Grande;

XIII

Área Rural Remanescente Arniqueira;

XIV

Área Rural Remanescente Vargem da Benção;

XV

Área Rural Remanescente Monjolo;

XVI

Área Rural Remanescente Ponte Alta Norte (1);

XVII

Área Rural Remanescente Ponte Alta Norte (2);

XVIII

Área Rural Remanescente do Ribeirão Santa Maria;

XIX

Área Rural Remanescente do Ribeirão Alagado;

XX

Área Rural Remanescente do Córrego Crispim;

XXI

Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais;

XXII

Área de Proteção de Manancial do Córrego Olho D’Água;

XXIII

Área de Proteção de Manancial do Córrego Ponte de Terra;

XXIV

Área de Proteção de Manancial do Ribeirão do Gama;

XXV

Área de Proteção de Manancial do Ribeirão Alagado;

XXVI

Área de Proteção de Manancial do Córrego Crispim;

XXVII

Parque Boca da Mata;

XXVIII

Zona Rural de Uso Controlado do Riacho Fundo;

XXIX

Zona Urbana de Uso Controlado dos Combinados Agro-Urbanos;

XXX

Reserva Ecológica do Guará; e

XXXI

Zona de Conservação Ambiental do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo.

Parágrafo único

Com relação às áreas rurais remanescentes a que se referem os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII do caput deste artigo, serão estabelecidos requisitos específicos para o licenciamento ambiental, que considerem a situação de fato existente no local, conforme consta do levantamento aerofotogramétrico que constitui os Anexos II e III deste Decreto.

Anexo

Texto

ANEXO I - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PREVIAMENTE LICENCIADOS PELO IBAMA/DF; - RECUPERAÇÃO E REGENERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TURISMO; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE TERMINAIS E AEROPORTOS; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE CONCRETO, ASFALTO E GALVANOPLASTIA; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIOS E CALÇADOS; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL DE TRANSPORTE; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO; - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS MECÂNICAS; - LICENCIAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS; - LICENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL; - LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DERIVAÇÃO DE ÁGUA; - LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA RENOVÁVEL DE CAPACIDADE REDUZIDA; - LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES DE PLANTAS NATIVAS, ORNAMENTAIS E MEDICINAIS; - ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE CONTROLE E COMBATE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS; - ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA; - ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE BIORREMEDIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS EXISTENTES; - LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA; e - LICENCIAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE.