Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 9 de Janeiro de 2001

Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I

FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 53000.007010/00);

II

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.001377/99);

III

FUNDAÇÃO BRAGANTINA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000270/00).

Parágrafo único

As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.