Artigo 1º do Decreto de 9 de Janeiro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa Seca", situado no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lagoa Seca", com área de 900,0000 ha (novecentos hectares), situado no Município de Pirapemas, objeto da Matrícula nº 289, fls. 89, Livro 2-B, do Cartório do Ofício Único de Pirapemas, Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.