Artigo 2º do Decreto de 9 de dezembro de 1994

Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.