Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 9 de dezembro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., renovada pelo Decreto nº 85.568, de 18 de dezembro de 1980 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.