Artigo 2º do Decreto de 9 de Agosto de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA SERROTE" Serrote situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.