Artigo 3º do Decreto de 9 de Abril de 2001
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração de serviços públicos de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção de instalação de transmissão.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.
Parágrafo único
Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.