Artigo 3º do Decreto de 9 de Abril de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão'', situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar' o assentamento com a preservação do meio ambiente.