Artigo 1º do Decreto de 9 de Abril de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão'', situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Engenho Riachão", com área de 835,5000 ha (oitocentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Bonito, objeto das Matrículas nºs 1.400, fls. 53; 1.402, fls. 54; 1.511, fls. 81, todas do Livro 3-G e Registro nº R-1-201, fls. 70, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonito, Estado de Pernambuco.