Artigo 4º do Decreto de 8 de Maio de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim I, II, e III/Fazenda Boa Sorte I, II e III" situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.