Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 8 de Janeiro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Sete Lagoas Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 852, de 7 de outubro de 1948, e renovada pelo Decreto nº 90.348, de 23 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.