Artigo 1º do Decreto de 7 de Maio de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de melhoria da interseção do km 107+700m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 78/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2015.