Artigo 3º do Decreto de 7 de Maio de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wagner Gonçalves Rossi
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