Artigo 1º do Decreto de 7 de Junho de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Sauezinho", com área de oitocentos e setenta e cinco hectares e noventa ares, situado no Município de Tamandaré, objeto da Matrícula nº 28, fls. 34v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.