Artigo 3º do Decreto de 7 de Julho de 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.