Artigo 11 do Decreto de 7 de Fevereiro de 1992
Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se os Decretos de 14 e 31 de maio de 1991 , que dispõem sobre o PROJETO MINHA GENTE.
Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se os Decretos de 14 e 31 de maio de 1991 , que dispõem sobre o PROJETO MINHA GENTE.