Artigo 4º do Decreto de 7 de dezembro de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Quinta da Serra", situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.